O CME Valinhos esteve reunido no dia de hoje para encaminhar a pauta da 103ª Reunião Plenária. Segue abaixo os links para as Leis e Decretos Municipais que tratam do Transporte Escolar.
- Lei nº 3.483/2000, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar e dá outras providências.
- Lei nº 3.597/2002, que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.483/00, a qual dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar.
- Lei nº 4.190/2007, que altera e dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 3483, de 14 de novembro de 2000.
- Decreto nº 5.707/2002, que regulamenta a aplicação de penalidades quanto à prestação de serviços de transporte coletivo escolar, no que permite à Lei n° 3483/00, e dá outras providências.
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